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Distribuidora pode terceirizar transporte de medicamento, decide TST

21/03/2016

Se serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa, sua terceirização é permitida por não constituir atividade-fim. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma distribuidora de produtos farmacêuticos, do Rio de Janeiro, de condenação que a impedia de contratar a atividade de transporte de medicamentos.

A empresa distribui produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e cosméticos e, segundo informações dela, se tornou, desde 2013, um dos maiores distribuidores da América Latina e o maior do país, atendendo 30 mil pontos de venda. Ela foi condenada na primeira instância, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, a pagar R$ 45 mil por dano moral coletivo e a se abster de praticar terceirização nessa atividade.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que extinguiu a indenização, mas manteve a proibição. O TRT-1 concluiu pela ilicitude da terceirização por entender que, pelo grau de complexidade da logística que envolve a distribuição dos medicamentos, o transporte "constitui atividade imprescindível ao próprio exercício empresarial".

No recurso ao TST, a empresa alegou que o transporte não é atividade-fim da empresa, que compra, vende e armazena produtos farmacêuticos e pode ou não fazer a entrega, a critério exclusivo dos clientes. Afirmou que a distribuição de medicamentos é atividade muito mais complexa que o mero transporte de produtos e que no seu estatuto social "sequer existe previsão de serviços de transporte de cargas ou pessoas".

Na avaliação do ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso no TST, a terceirização está de acordo com o item III da Súmula 331 da corte. O ministro esclareceu que o transporte de medicamentos constitui serviço especializado, regulamentado pela Resolução 16/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Embora necessário à atividade da empresa — como, por exemplo, os serviços de conservação e limpeza —, "o transporte de mercadorias não compõe a essência da dinâmica empresarial da tomadora de serviços, configurando, pois, mera atividade-meio", afirmou.

Scheuermann destacou ainda que não há, no acórdão do TRT-1, nenhuma notícia relativa a pessoalidade e/ou subordinação direta dos terceirizados à tomadora do serviço. A manutenção da proibição da terceirização pelo TRT-1 teve como único fundamento o entendimento de que se tratava de atividade-fim da distribuidora. Porém, conforme o relator, se os serviços de transporte não estão vinculados aos objetivos sociais da empresa, a conclusão da corte regional contraria o item III da Súmula 331.

Ao destacar o caso como um precedente no TST, os ministros da 1ª Turma, em decisão unânime, proveram o recurso da empresa para julgar improcedente a ação civil pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

Fonte: Revita Consultor Jurídico

 

    

Portaria da ANTT passa a distinguir a categoria Cooperativas de Transporte de Cargas

02/02/2016

A resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de Número 4.799/15, que propunha a implantação e regulamentação dos procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), além de outras providências, teve a adição de uma nova portaria (nº 230), no final de 2015, que estabelece os prazos requeridos para o recadastramento.

Trata-se de um divisor de águas para o cooperativismo, já que a ANTT, por meio dessa portaria, passa a distinguir a categoria Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC) dentre aquelas que são remuneradas.  Assim, as cooperativas de transporte expandem suas fronteiras e ampliam suas possibilidades para entregar mais valor e resultados aos seus dois clientes fundamentais: o cooperado - sócio empreendedor, bem como, o cliente - aquele que viabiliza e materializa financeiramente o negócio.

"As novas regras da ANTT para a categoria CTC, contribuem também para pavimentar e sinalizar melhor as vias de relacionamentos entre cooperados, tomadores de serviços e cooperativas, além de constituir oportunidades para atender às necessidades do cooperado, seja no transporte e serviços captados pela cooperativa ou pelo próprio cooperado", explica o presidente da Federação das Cooperativas de Transporte de Cargas e Passageiros (Fetranscoop/MG), Evaldo Moreira de Matos. Um exemplo são as viagens de retorno, em alguns casos, fundamentais para redução dos custos com combustíveis, alimentações e etc. Com o novo modelo, ficam mais evidentes as obrigações e valores agregados aos que operaram com a categoria CTC.

O presidente da Fetranscoop-MG ressalta, também, a importância de desenvolver juntamente com as cooperativas singulares, ações estruturantes que contribuam com o fortalecimento do ramo e demonstrem a força do cooperativismo ao mercado de transporte, com responsabilidade e eficiência. 

 

 

Fonte: http://minasgerais.coop.br/

 

    

Inscrições para lançamento do Dia C 2016 terminam no dia 10 de fevereiro

02/02/2016

O Sistema Ocemg promove, no dia 25 de fevereiro, o lançamento da Campanha do Dia C 2016. Na ocasião, será apresentada a nova identidade visual e o conceito da marca. A programação também contará com a oficina de voluntariado mediada pelas profissionais da Conexão Trabalho, Marina Bichara, especialista em Marketing e Novos Negócios pela ESPM; e Roberta Rossi, especialista em Responsabilidade Social pela Fundação Dom Cabral. O evento marca uma das etapas preparativas do projeto que, este ano, acontece, em todo o Estado, no dia 02 de julho.

O prazo para se inscrever para o evento vai até o dia 10/02 (enquanto houver vagas). Os interessados devem preencher a ficha de inscrição disponível aqui, sendo que cada cooperativa poderá cadastrar dois participantes. O evento tem como objetivo orientar as cooperativas, por meio de subsídios metodológicos e motivacionais mostrando a importância da união e da participação de todas as organizações no projeto. São esperados cerca de 100 cooperativistas mineiros, que terão papel fundamental na sensibilização para o desenvolvimento integral das pessoas na cooperativa e na mobilização para a intercooperação.

Para mais informações, basta entrar em contato com a Gerência de Capacitação do Sistema pelo telefone (31) 3025-7108. 

 

Fonte: http://minasgerais.coop.br/